TSTImprocedenteJulgamento: 30/08/2007

Recurso de Revista nº 02519000520045020006

Processo nº 0251900-05.2004.5.02.0006

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Terceirização/Tomador de Serviços · Negativa de Prestação Jurisdicional · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Terceirização/Tomador de Serviços Negativa de Prestação Jurisdicional Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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