Embargos de Declaração Cível nº 02506002920035020463
Processo nº 0250600-29.2003.5.02.0463
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.