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TSTImprocedenteJulgamento: 17/08/2012

Embargos de Declaração Cível nº 02412008419905150042

Processo nº 0241200-84.1990.5.15.0042

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Juros · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Juros
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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