Recurso de Revista com Agravo nº 02370007020085020040
Processo nº 0237000-70.2008.5.02.0040
GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.