TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2013

Embargos de Declaração Cível nº 02350418020095110007

Processo nº 0235041-80.2009.5.11.0007

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência

Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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