TSTImprocedenteJulgamento: 23/03/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02240400320065110008

Processo nº 0224040-03.2006.5.11.0008

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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