TSTProcedenteJulgamento: 15/03/2013

Embargos de Declaração Cível nº 02209006820095020472

Processo nº 0220900-68.2009.5.02.0472

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Contribuição Assistencial · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Contribuição Assistencial Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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