TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02140001620095150017

Processo nº 0214000-16.2009.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Criação de Dotação Orçamentária · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Criação de Dotação Orçamentária

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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