TSTImprocedenteJulgamento: 25/11/2015

Recurso de Revista nº 02102746620135210004

Processo nº 0210274-66.2013.5.21.0004

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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