TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02101007620085150076

Processo nº 0210100-76.2008.5.15.0076

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Legitimidade · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa Prevista em Norma Coletiva Legitimidade Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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