TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02100404720015010009

Processo nº 0210040-47.2001.5.01.0009

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Despedida / Dispensa Imotivada · Preclusão / Coisa Julgada

Intervalo Intrajornada Complementação de Aposentadoria/Pensão Despedida / Dispensa Imotivada Preclusão / Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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