TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02064009220085150076

Processo nº 0206400-92.2008.5.15.0076

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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