TSTImprocedenteJulgamento: 16/11/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02029407420045020052

Processo nº 0202940-74.2004.5.02.0052

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Terceirização/Tomador de Serviços

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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