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TSTImprocedenteJulgamento: 29/06/2006

Recurso de Revista nº 02019007720015020047

Processo nº 0201900-77.2001.5.02.0047

Gabinete da Presidencia

Adicional de Periculosidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)
Adicional de PericulosidadeNegativa de Prestação JurisdicionalPronunciamento Explícito (Prequestionamento)
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Como os tribunais decidem: Adicional de Periculosidade

31% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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