TSTNão conhecidoJulgamento: 22/11/2017

Embargos de Declaração Cível nº 02009007120035020047

Processo nº 0200900-71.2003.5.02.0047

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Contribuição Confederativa

23% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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