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TSTImprocedenteJulgamento: 02/08/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02000006420015010022

Processo nº 0200000-64.2001.5.01.0022

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Prescrição e Decadência · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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