TSTImprocedenteJulgamento: 15/06/2011

Recurso de Revista nº 01950000620085150004

Processo nº 0195000-06.2008.5.15.0004

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Litigância de Má-Fé · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Litigância de Má-Fé

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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