TSTImprocedenteJulgamento: 01/10/2012

Embargos nº 01882001220075050121

Processo nº 0188200-12.2007.5.05.0121

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Prescrição

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços Prescrição

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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