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TSTProcedenteJulgamento: 16/09/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01880004319985020011

Processo nº 0188000-43.1998.5.02.0011

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Custas / Emolumentos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa de 40% do FGTS
Custas / EmolumentosNegativa de Prestação JurisdicionalSalário por Equiparação/IsonomiaMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Custas / Emolumentos

32% procedente0% parcialmente procedente57% improcedente

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