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TSTImprocedenteJulgamento: 19/06/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01854003720095070007

Processo nº 0185400-37.2009.5.07.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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