Recurso de Revista nº 01851000420035090016
Processo nº 0185100-04.2003.5.09.0016
GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.