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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01847008720035090016

Processo nº 0184700-87.2003.5.09.0016

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Bem de Família
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