TSTImprocedenteJulgamento: 27/04/2011

Recurso de Revista nº 01843008120075160002

Processo nº 0184300-81.2007.5.16.0002

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Irredutibilidade de Vencimentos · Fruição/Gozo · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

39% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 2.941 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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