TSTImprocedenteJulgamento: 28/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01823006520095040522

Processo nº 0182300-65.2009.5.04.0522

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Valor da Execução / Cálculo / Atualização Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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