TSTImprocedenteJulgamento: 26/11/2010

Embargos de Declaração Cível nº 01762005220095200004

Processo nº 0176200-52.2009.5.20.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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