TSTProcedenteJulgamento: 10/02/2011

Recurso de Revista nº 01743405920095090024

Processo nº 0174340-59.2009.5.09.0024

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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