TSTProcedenteJulgamento: 03/11/2006

Recurso de Revista nº 01738006419995010030

Processo nº 0173800-64.1999.5.01.0030

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Descontos Indevidos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Descontos Indevidos Negativa de Prestação Jurisdicional Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Descontos Indevidos

50% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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