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TSTProcedenteJulgamento: 27/11/2012

Recurso de Revista nº 01650400720075030058

Processo nº 0165040-07.2007.5.03.0058

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · Adicional de Transferência · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral · Adicional de Transferência · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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