TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01649005719935030027

Processo nº 0164900-57.1993.5.03.0027

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Preclusão / Coisa Julgada · Transcedência · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Adicional · Multa por ED Protelatórios

Multa Cominatória / Astreintes Preclusão / Coisa Julgada Transcedência Valor da Execução / Cálculo / Atualização Adicional Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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