TSTProcedenteJulgamento: 15/10/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01639003520055020316

Processo nº 0163900-35.2005.5.02.0316

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Competência · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Competência · Terceirização / Tomador de Serviços

Nulidade Competência Terceirização / Tomador de Serviços Nulidade Competência Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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