TSTProcedenteJulgamento: 03/03/2011

Recurso de Revista nº 01612004620075150028

Processo nº 0161200-46.2007.5.15.0028

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Periculosidade

Negativa de Prestação Jurisdicional Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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