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TSTImprocedenteJulgamento: 23/03/2010

Recurso de Revista nº 01607004920075040201

Processo nº 0160700-49.2007.5.04.0201

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Intervalo Intrajornada · Ofensa à Coisa Julgada · Prescrição
Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelIntervalo IntrajornadaOfensa à Coisa JulgadaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível

41% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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