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TSTProcedenteJulgamento: 16/09/2008

Recurso de Revista nº 01606002420065170151

Processo nº 0160600-24.2006.5.17.0151

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Litigância de Má Fé · Contrato Nulo - Efeitos · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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