TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2013

Recurso de Revista nº 01606002120095150039

Processo nº 0160600-21.2009.5.15.0039

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Aplicabilidade · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento

Aplicabilidade Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo Intrajornada Turno Ininterrupto de Revezamento

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