TSTProcedenteJulgamento: 12/12/2013

Recurso de Revista nº 01598005920055010059

Processo nº 0159800-59.2005.5.01.0059

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Litigância de Má Fé

Juros Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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