Recurso de Revista com Agravo nº 01596005820085010023
Processo nº 0159600-58.2008.5.01.0023
GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.