TSTProcedenteJulgamento: 07/05/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01596003120075020002

Processo nº 0159600-31.2007.5.02.0002

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Adicional de Insalubridade · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo Intrajornada Turno Ininterrupto de Revezamento Adicional de Insalubridade Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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