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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/08/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01576005120075070024

Processo nº 0157600-51.2007.5.07.0024

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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