TSTImprocedenteJulgamento: 04/12/2013

Embargos nº 01562000220085010002

Processo nº 0156200-02.2008.5.01.0002

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Reconhecimento de Relação de Emprego Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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