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TSTProcedenteJulgamento: 17/10/2013

Recurso de Revista nº 01549003520115170008

Processo nº 0154900-35.2011.5.17.0008

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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