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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01543000520035020463

Processo nº 0154300-05.2003.5.02.0463

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Assistência Judiciária Gratuita · Litisconsórcio · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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