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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/12/2014

Agravo nº 01542000320095150132

Processo nº 0154200-03.2009.5.15.0132

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Aplicabilidade · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Plano de Saúde
AplicabilidadeMulta Cominatória / AstreintesNegativa de Prestação JurisdicionalAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoPlano de Saúde
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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