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TSTProcedenteJulgamento: 09/05/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 01537000420085010053

Processo nº 0153700-04.2008.5.01.0053

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Prescrição e Decadência · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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