TSTProcedenteJulgamento: 17/06/2005

Agravo nº 01516002320035220003

Processo nº 0151600-23.2003.5.22.0003

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Prescrição

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Plano de demissão Voluntária/Incentivada Prescrição

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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