TSTProcedenteJulgamento: 07/06/2013

Recurso de Revista nº 01476003620085020431

Processo nº 0147600-36.2008.5.02.0431

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Multa Cominatória / Astreintes · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada

Multa Cominatória / Astreintes Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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