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TSTProcedenteJulgamento: 21/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01455005120075020041

Processo nº 0145500-51.2007.5.02.0041

Gabinete da Presidencia

Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Adicional de Periculosidade · Transação · Prescrição · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

13% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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