TSTImprocedenteJulgamento: 06/06/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 01435001320095170002

Processo nº 0143500-13.2009.5.17.0002

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Categoria Profissional Especial

Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Categoria Profissional Especial

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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