TSTImprocedenteJulgamento: 10/09/2012

Embargos de Declaração Cível nº 01405006620095150129

Processo nº 0140500-66.2009.5.15.0129

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Anistia

28% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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