TSTNão conhecidoJulgamento: 01/08/2012

Agravo nº 01370001520095040382

Processo nº 0137000-15.2009.5.04.0382

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · PIS/RAIS - Cadastramento · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Assistenciais PIS/RAIS - Cadastramento Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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