TSTProcedenteJulgamento: 09/10/2008

Embargos nº 01316001320035020341

Processo nº 0131600-13.2003.5.02.0341

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

FGTS · Contrato Nulo - Efeitos · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

FGTS Contrato Nulo - Efeitos Adicional Noturno Horas Extras intervalo Interjonadas Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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